Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 22 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 03/04/2020 | Ana Carla dos Santos Pereira | 382-2020.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer | 06/04/2020 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 398-2020.pdf |