Parecer - Parecer Jurídico de 03/04/2020 por Ana Carla dos Santos Pereira (Projeto de Lei do Executivo nº 22 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
03/04/2020
Autor
Ana Carla dos Santos Pereira
Ementa
Indexação
Texto Integral