Requerimento nº 576 de 2019

Ao Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, para que seja dado o prosseguimento ao trâmite dos Projetos de Lei n.º 23, 24 e 25/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, com o encaminhamento destes Projetos a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização. Tal pedido justifica-se tendo em vista que: Tratam os mencionados projetos de matéria orçamentária: Lei das Diretrizes Orçamentárias; Lei Orçamentária Anual e adequações ao Plano Plurianual; Os projetos foram protocolizados e lidos na Sessão Ordinária na data de 09 de setembro de 2019; Tratam de projetos de grande seriedade com implicações na execução operacional das políticas públicas de nosso Município para o ano de 2020. Da mesma forma, que estes Projetos sejam igualmente encaminhados ao Departamento de Contabilidade e ao Jurídico desta Casa de Leis, para as devidas análises técnicas.