Requerimento nº 484 de 2019

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Requerimento

Ano

2019

Número

484

Data de Apresentação

07/10/2019

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Requerimento

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe informações sobre as razões do atraso do repasse da parcela do duodécimo referente ao mês de setembro de 2019. Justifica-se o presente pedido, tendo em vista que até o dia 20 de setembro, data limite para o repasse (Art. 168 da CF/88) não havia sido efetivada a transferência. E na segunda-feira, dia 30 de setembro, foi realizada a transferência de apenas R$ 100 mil reais, enquanto que o valor integral é de R$ 315 mil reais. Da mesma forma, encaminhe-se cópia deste Requerimento a Excelentíssima Promotora de Justiça, Dra. Kele Cristiani Diogo Bahena, coordenadora do Grupo Especializado na Proteção do Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa (GEPATRIA) do Ministério Público Estadual do Estado do Paraná, para conhecimento e devidas providências.

    Indexação

    Observação