Requerimento nº 484 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2019
Número
484
Data de Apresentação
07/10/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Requerimento
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe informações sobre as razões do atraso do repasse da parcela do duodécimo referente ao mês de setembro de 2019. Justifica-se o presente pedido, tendo em vista que até o dia 20 de setembro, data limite para o repasse (Art. 168 da CF/88) não havia sido efetivada a transferência. E na segunda-feira, dia 30 de setembro, foi realizada a transferência de apenas R$ 100 mil reais, enquanto que o valor integral é de R$ 315 mil reais. Da mesma forma, encaminhe-se cópia deste Requerimento a Excelentíssima Promotora de Justiça, Dra. Kele Cristiani Diogo Bahena, coordenadora do Grupo Especializado na Proteção do Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa (GEPATRIA) do Ministério Público Estadual do Estado do Paraná, para conhecimento e devidas providências.
Indexação
Observação