Requerimento nº 394 de 2019

À Companhia Paranaense de Energia (COPEL) solicitando-lhes as seguintes informações: Informações sobre a regulamentação legal para concessão dos postes de energia elétrica para instalação dos cabos de telefonia e\ou internet. Se existe fiscalização nos Municípios em relação aos cabos de telefonia e\ou internet, instalados nos postes da rede pública de energia; Qual o órgão responsável por essa fiscalização. Quais as providências que podem ser tomadas pelo Poder Público Municipal, no sentido de denunciar estes casos e solicitar providências para reparação. Tal pedido se justifica pelos inúmeros casos de fios e cabos pendentes dos postes, que podem estar em contato com o solo ou então, ao alcance das pessoas – sendo necessário muitas vezes desviar desses cabos ao se andar pelas calçadas de forma a evitar que acidentes ocorram. A falta de identificação destes cabos por pessoas leigas dificulta que se exija dos responsáveis a reparação destes cabos.