Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 32 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Comissão | Parecer | 27/06/2016 | comissão de legislação, justiça e redação final | 130.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer | 27/06/2016 | comissão de finanças, orçamento e fiscalização | 131.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer | 27/06/2016 | comissão de educação, saúde e assistência | 132.pdf |