Requerimento nº 288 de 2019

Ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe informações, inclusive com a apresentação de relatório do departamento competente, sobre a fiscalização das Leis Municipais a respeito das agências bancárias e cooperativas de crédito, quais sejam: Lei Municipal n.º 36/2019, que dispõe sobre o tempo de espera pelos usuários para atendimento; Lei Municipal n.º 1064/2011, que torna obrigatória a instalação de anteparo do tipo biombo; Lei Municipal n.º 1655/2018, que torna obrigatória a instalação de guarda-volumes ou similares; Lei Municipal n.º 1691/2018, que torna obrigatória a instalação de assentos e sistema de senha; Lei Municipal n.º 1768/2018, que torna obrigatória a contratação de vigilância armada para atuar no horário de funcionamento dos caixas eletrônicos, inclusive em finais de semana e feriados.