Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 16 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 10/06/2019 | Ana Carla dos Santos Pereira | 703-2019.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer | 17/06/2019 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 732-2019.pdf |