Parecer - Parecer Jurídico de 10/06/2019 por Ana Carla dos Santos Pereira (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 16 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
10/06/2019
Autor
Ana Carla dos Santos Pereira
Ementa
Indexação
Texto Integral