Requerimento nº 83 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2019
Número
83
Data de Apresentação
18/03/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Requerimento
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que determine a Secretaria Municipal de Educação o levantamento e resolução dos casos de crianças que estão estudando em escolas longes de suas residências – como ocorre com uma criança que mora no C. H. Álvaro de Abreu e estuda no Jd. Colorado.
Conforme disposto no inciso X, Art. 4.º da Lei n.º 9.394/1996
(Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional) é dever do Estado proporcionar “vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade”.
Conforme disposto no inciso X, Art. 4.º da Lei n.º 9.394/1996
(Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional) é dever do Estado proporcionar “vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade”.
Indexação
Observação