Requerimento nº 362 de 2018

O Vereador Luciano de Almeida Moraes, infra-assinado, no uso das atribuições que lhe é conferida pelo Regimento Interno, requer a Vossa Excelência que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Presidente do Conselho do Plano Diretor Municipal de Santo Antônio da Platina, Senhor Sebastião Carlos Bianchi, solicitando-lhe que proceda com estudos acerca de incluir norma expressa, no Código de Obras e Posturas do Município, acerca da competência para determinar a abertura e o fechamento do comércio no Município – sugerindo, ainda, que caiba ao Poder Legislativo Municipal essa prerrogativa.