SAPL - Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Portaria nº 10, de 17 de abril de 2026 Ementa: CONCEDER RECESSO administrativo no dia 20 de abril de 2026, em razão do feriado de Tiradentes. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.445, de 15 de abril de 2026 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 12.000,00, referente ao pagamento de horas extras aos servidores do Setor de Obras, Frota Oficial e Serviços Elétricos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.444, de 15 de abril de 2026 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 172.588,02, referente à Emenda Parlamentar nº 2024.3702.0014, destinada à Secretaria Municipal de Assistência Social, destinado à estruturação da rede socioassistencial, com aquisição de equipamentos e bens permanentes para atendimento do Centro Educacional Lar Jesus Adolescente. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.443, de 15 de abril de 2026 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 544.084,11, referente à Deliberação nº 01/2025 do Conselho Estadual do Esporte, destinado à Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Lazer, para Reforma da Quadra Poliesportiva do Tiro de Guerra e aquisição de um veículo oficial. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.442, de 15 de abril de 2026 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 144.115,63, referente à Emenda Parlamentar, destinado ao fortalecimento da agricultura familiar. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.441, de 15 de abril de 2026 Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos temporários e alteração na Lei Municipal nº 2.424, de 19 de fevereiro de 2026, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.424, de 19 de fevereiro de 2026
Lei nº 2.439, de 09 de abril de 2026 Ementa: Projeto de Lei, Incentivar a cidadania, entre a sociedade, principalmente aos alunos matriculados nas escolas municipais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3, de 09 de abril de 2026 Ementa: Ficam ENQUADRADAS por Progressão Vertical as servidoras abaixo relacionadas: GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL CARREIRA - GPOO - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 1 Lenir Maria de Souza Cerqueira 2 Sílvia Maria Ramos Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.438, de 08 de abril de 2026 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.228.905,44, destinado a promover melhorias estruturais e tecnológicas, por meio da aquisição de equipamentos, sistemas, infraestrutura e demais bens de capital. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.437, de 01 de abril de 2026 Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário de Santo Antônio da Platina ao Senhor Luiz Gustavo Ximenes. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 9, de 30 de março de 2026 Ementa: CONCEDER ao servidor Marco Antônio Martins, ocupante do cargo de contador, deste Legislativo Municipal, a conversão da Licença-Prêmio não usufruída, referente ao período de 2020 a 2025, em indenização pecuniária. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 8, de 30 de março de 2026 Ementa: CONCEDER RECESSO no âmbito da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina no dia 02 de abril de 2026 (Quinta-Feira Santa). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2, de 30 de março de 2026 Ementa: Concede Moção de Reconhecimento Público de Santo Antônio da Platina à Equipe Gilberto Taekwondo de Santo Antônio da Platina, que representaram o município no Grand Slam de Taekwondo na Arena Carioca, no Rio de Janeiro. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 30 de março de 2026 Ementa: Ficam revisadas, a partir de 1º de janeiro de 2026 as Tabelas de Valores dos servidores deste Legislativo Municipal, constantes nos Anexos IV, V e VIII da Lei nº 1.424/2015, alterada pela Lei nº 1.484/2015. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.436, de 26 de março de 2026 Ementa: Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual (Art. 37, X da Constituição Federal) e reajuste salarial aos Servidores Públicos do Legislativo Municipal, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.435, de 25 de março de 2026 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 3,44, referente ao superávit financeiro do exercício anterior. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.434, de 18 de março de 2026 Ementa: Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de que trata o Art. 37, X, da Constituição Federal aos servidores efetivos do Executivo, inativos, pensionistas, cargos comissionados, funções gratificadas do Executivo, aos Conselheiros Tutelares e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.433, de 17 de março de 2026 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 261.386,62, destinado ao enfrentamento à dengue e fortalecimento das atividades da Atenção Básica e da Vigilância em Saúde. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.432, de 12 de março de 2026 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 4.593,44, destinado ao acréscimo qualitativo em obra de extensão da rede de distribuição de água entre o Distrito da Platina e o Bairro Pedra Branca. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.431, de 10 de março de 2026 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 407.618,30, referente à Emenda Parlamentar, destinado ao fortalecimento da Rede de Urgência e Emergência do Município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.430, de 10 de março de 2026 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.019.045,75, referente à Emenda Parlamentar, destinado ao fortalecimento da Atenção Primária à Saúde, relativo ao acompanhamento contínuo de idosos em situação de vulnerabilidade. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.429, de 10 de março de 2026 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 847.657,27, destinado ao custeio das ações da Atenção Primária à Saúde, referente à aquisição de peças automotivas e combustível. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.428, de 10 de março de 2026 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 36.000,00, destinado ao repasse de subvenção à entidade Casa do Artesão. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.427, de 10 de março de 2026 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 149.700,68, referente à Emenda Parlamentar, destinado à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para o Departamento Municipal de Esportes. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.426, de 05 de março de 2026 Ementa: Altera parte do texto da Lei Municipal nº 02/1993, revogando o §2º, do artigo 70 e acrescendo os artigos 70-A, 70-B, 70-C, 70-D, 70-E e 70-F, a fim de instituir a denominada “Diária Especial” aos motoristas e servidores da Secretaria Municipal de Saúde. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2, de 02 de fevereiro de 1993
Lei nº 2.425, de 04 de março de 2026 Ementa: Dispõe sobre a instituição do Parque Municipal Roberto Rennó, que abrange o lago existente e as Áreas de Preservação Permanente- APP, correspondentes às Matrículas nº 19.278, 19.282 e 19.283, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 7, de 23 de fevereiro de 2026 Ementa: CONCEDER ao servidor Lucas Pereira Vilas Boas, ocupante do cargo de Analista de Sistemas, 10 (dez) dias de férias referentes ao período aquisitivo de 11 de dezembro de 2024 a 10 de dezembro de 2025, a serem usufruídas a partir de 23 de fevereiro de 2026. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.424, de 19 de fevereiro de 2026 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a realizar o Processo Seletivo Simplificado (PSS) para admissão de servidores temporários do Município no cargo de professor, professor de Arte e professor de Educação Física. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.441, de 15 de abril de 2026
Lei nº 2.423, de 13 de fevereiro de 2026 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 270.560,00, referente ao Termo de Convênio nº 1325/2025, firmado com a Secretaria das Cidades – SECID, destinado à aquisição de 01 veículo van 16 lugares. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.422, de 13 de fevereiro de 2026 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 534.800,00, referente ao Contrato de Repasse nº 945848/2023/CAIXA, destinado à construção do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS no bairro Bela Manhã. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.421, de 13 de fevereiro de 2026 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 170.000,00, destinado à reforma e ampliação da UBS de Monte Real. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.420, de 13 de fevereiro de 2026 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 2.807.258,20, referente ao Termo de Convênio nº 2215/2025-SECID, destinado à pavimentação em blocos sextavados (paver) nas vias da Vila Coelho. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.419, de 13 de fevereiro de 2026 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 8.819.363,71, referente ao Termo de Convênio nº 2157/2025-SECID, destinado à pavimentação asfáltica no Jardim Colina Verde. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.418, de 13 de fevereiro de 2026 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 495.363,37, destinado à construção de 01 barracão industrial, destinado ao fortalecimento da agricultura familiar. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.417, de 13 de fevereiro de 2026 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.300.000,00, referente à Deliberação nº 069/2025-FEAS, destinado à construção do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.416, de 13 de fevereiro de 2026 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 2.262.626,39, destinado à construção da Casa da Mulher Paranaense. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.415, de 13 de fevereiro de 2026 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 90.848,18, referente ao Termo de Convênio nº 1956/2025, firmado com a Secretaria das Cidades – SECID, destinado à aquisição de 01 veículo tipo hatch. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.414, de 13 de fevereiro de 2026 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 90.848,18, referente ao Termo de Convênio nº 1957/2025, firmado com a Secretaria das Cidades – SECID, destinado à aquisição de 01 veículo tipo hatch. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.413, de 13 de fevereiro de 2026 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 479.750,00, referente ao Termo de Convênio nº 1272/2025, firmado com a Secretaria das Cidades – SECID, destinado à aquisição de 01 retroescavadeira. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.412, de 13 de fevereiro de 2026 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 460.000,00, referente ao Termo de Convênio nº 1273/2025, firmado com a Secretaria das Cidades – SECID, destinado à aquisição de 01 retroescavadeira. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.411, de 13 de fevereiro de 2026 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 103.508,83, referente ao Termo de Convênio nº 1326/2025, firmado com a Secretaria das Cidades – SECID, destinado à aquisição de 01 veículo tipo sedã. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.410, de 13 de fevereiro de 2026 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 195.000,00, referente ao Termo de Convênio nº 1431/2025, firmado com a Secretaria das Cidades – SECID, destinado à aquisição de 01 veículo utilitário tipo picape e 01 veículo tipo sedã. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 6, de 13 de fevereiro de 2026 Ementa: CONCEDER RECESSO administrativo nos dias 16 a 18 de fevereiro de 2026, em razão do Carnaval e da Quarta-Feira de Cinzas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 5, de 12 de fevereiro de 2026 Ementa: Nomear os servidores Ana Carla dos Santos Pereira de Almeida – Advogada; Lucas Pereira Vilas Boas – Analista de Sistemas; e Marco Antônio Martins – Contador, para comporem a Comissão Organizadora do Concurso Público 2026 da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 4, de 06 de fevereiro de 2026 Ementa: Convocação de Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, a realizar-se no dia 10 de fevereiro de 2026 (terça-feira), às 19h, para apreciação, em primeira votação, dos Projetos de Lei nº 01 a 14, 16 e 17/2026, do Executivo Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 3, de 30 de janeiro de 2026 Ementa: CONCEDER à servidora Sílvia Maria Ramos, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Regime Estatutário deste Legislativo Municipal, 10 (dez) dias de férias referentes ao período aquisitivo de 14 de abril de 2024 a 13 de abril de 2025, a serem usufruídas a partir do dia 04 de fevereiro de 2026, bem como a concessão de um terço constitucional. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 2, de 29 de janeiro de 2026 Ementa: CONCEDER ao servidor LENIR MARIA DE SOUZA CERQUEIRA, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Regime Estatutário, a concessão de 50% (cinquenta por cento) da Gratificação Natalina em virtude de seu aniversário ocorrido no dia 08 de janeiro de 2026. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1, de 29 de janeiro de 2026 Ementa: CONCEDER a servidora Ana Carla dos Santos Pereira, ocupante do cargo de Advogado, sob o regime estatutário, 10 (dez) dias de férias referentes ao período aquisitivo de 23 de dezembro/2024 a 22 de dezembro/2025, a serem usufruídas a partir de 23 de fevereiro de 2026, bem como a concessão de 1/3 constitucional. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.409, de 19 de dezembro de 2025 Ementa: Altera o Anexo VIII-A e dá nova redação ao artigo 86-B, “caput” da lei Municipal nº 28/1990, que instituiu o Código Tributário Municipal, alterado pela Lei nº 2.218/2024, referente à taxa de coleta de lixo. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 28, de 18 de dezembro de 1990 Altera o(a) Lei nº 2.218, de 29 de outubro de 2024
Lei nº 2.408, de 19 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Santo Antônio da Platina para o período de 2026 a 2029 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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