SAPL - Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Portaria nº 41, de 18 de dezembro de 2025 Ementa: CONCEDER ao servidor Renato Lopes Pires, ocupante do cargo de Assistente Legislativo, sob o regime estatutário, 20 (vinte) dias de férias referentes ao período aquisitivo de 10 de outubro de 2024 a 09 de outubro de 2025, a serem usufruídas a partir de 19 de fevereiro de 2026, bem como a concessão de 1/3 constitucional. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 40, de 18 de dezembro de 2025 Ementa: CONCEDER ao servidor Renato Lopes Pires, ocupante do cargo de Assistente Legislativo, sob o regime estatutário, 10 (dez) dias de férias referentes ao período aquisitivo de 10 de outubro de 2023 a 09 de outubro de 2024, a serem usufruídas a partir de 19 de janeiro de 2026. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 39, de 18 de dezembro de 2025 Ementa: Concede à servidora Ana Carla dos Santos Pereira, ocupante do cargo de Advogada, a conversão em indenização pecuniária da Licença-Prêmio não usufruída, referente ao período de 2020 a 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.405, de 17 de dezembro de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 688.000,00 destinado à aquisição de computadores e notebooks para a Rede Municipal de Ensino. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 38, de 17 de dezembro de 2025 Ementa: Concede recesso administrativo no âmbito da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, no período de 22 de dezembro de 2025 a 09 de janeiro de 2026, permanecendo autorizada a realização de atividades internas, conforme a necessidade do serviço. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 37, de 17 de dezembro de 2025 Ementa: Concede ao servidor Lucas Pereira Vilas Boas, ocupante do cargo de Analista de Sistemas, 10 (dez) dias de férias regulamentares, referentes ao período aquisitivo de 11/12/2024 a 10/12/2025, a serem usufruídas a partir de 12 de janeiro de 2026, com a concessão do terço constitucional, bem como a transformação de outros 10 (dez) dias em abono pecuniário, nos termos da legislação municipal vigente. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 36, de 17 de dezembro de 2025 Ementa: Concede ao servidor Lucas Pereira Vilas Boas, ocupante do cargo de Analista de Sistemas, a conversão em indenização pecuniária da Licença-Prêmio não usufruída, referente ao período de 2020 a 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 35, de 17 de dezembro de 2025 Ementa: Concede ao servidor Marco Antônio Martins, ocupante do cargo de Contador, 20 (vinte) dias de férias regulamentares, a serem usufruídas a partir de 12 de janeiro de 2025, referentes a períodos aquisitivos distintos, com a respectiva concessão do terço constitucional. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.404, de 11 de dezembro de 2025 Ementa: Institui, no Município de Santo Antônio da Platina, a ‘Lei Vítor Gabriel da Silva’, que dispõe sobre a Campanha Municipal de Conscientização e Combate ao Consumo de Cigarros Eletrônicos e similares no ambiente escolar, com o objetivo de prevenir, informar e sensibilizar crianças, adolescentes e jovens sobre os riscos e malefícios do uso dos dispositivos eletrônicos para fumar. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.403, de 11 de dezembro de 2025 Ementa: Concede o Título de Cidadão Benemérito de Santo Antônio da Platina ao Senhor Odair Medeiros. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.402, de 11 de dezembro de 2025 Ementa: Concede o Título de Cidadão Benemérito de Santo Antônio da Platina ao Sr. Adilson Lavorato "Pratinha". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.401, de 11 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para unidade imobiliária residencial que possua pessoa legalmente reconhecida com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e/ou com deficiência intelectual matriculada na rede pública municipal de ensino e/ou Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, e estabelece outras providências. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 2.337, de 26 de setembro de 2025
Lei nº 2.400, de 11 de dezembro de 2025 Ementa: Altera o inciso III, do §º 3º, do artigo 25, da Seção III, “Do Estágio Probatório”, da Lei Municipal nº 1.350, de 16 de julho de 2014, que dispõe sobre prazo de hipótese de suspensão do estágio probatório do servidor em licença para tratamento de saúde. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.350, de 16 de julho de 2014
Lei nº 2.399, de 11 de dezembro de 2025 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1.350, de 16 de julho de 2014, que dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores do Município de Santo Antônio da Platina - PR para aumentar o número de vagas para o cargo de Farmacêutico. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.350, de 16 de julho de 2014
Lei nº 2.398, de 11 de dezembro de 2025 Ementa: Cria o Art. 37-A, na da Lei Municipal nº 21/1999, que dispõe sobre incentivos à Indústrias, instituindo mecanismo específico de isenção escalonada do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU. Texto Original	Reedita o(a) Lei nº 21, de 12 de julho de 1999
Lei nº 2.397, de 10 de dezembro de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 10,00 para devolução do saldo remanescente da Fonte 10531-Transferências Destinadas ao Setor Cultural, referente aos recursos da Lei Paulo Gustavo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.396, de 10 de dezembro de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 99.000,00, referente à Resolução SESA nº 597/2020, destinado à devolução de recurso financeiro da Fonte 05180 – Investimento na Rede de Serviços Públicos da Saúde - Estadual, referente à aquisição de Van para transporte de pacientes. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.395, de 10 de dezembro de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 234.000,00, referente à Resolução SESA nº 644/2020, destinado à devolução de recurso financeiro da Fonte 05180 – Investimento na Rede de Serviços Públicos da Saúde - Estadual, referente à aquisição de Van para transporte de pacientes. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.394, de 10 de dezembro de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 107.000,00, referente à Resolução SESA nº 254/2022, destinado à devolução de recurso financeiro da Fonte 0518 – Investimento na Rede de Serviços Públicos da Saúde - Federal, referente à saldo remanescente. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.393, de 10 de dezembro de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 199.000,00, referente à Resolução SESA nº 254/2022, destinado à devolução de recurso financeiro da Fonte 0518 – Investimento na Rede de Serviços Públicos da Saúde - Federal, referente à aquisição de ambulância tipo A. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.392, de 10 de dezembro de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 206.000,00, referente à Resolução SESA nº 933/2021, destinado à devolução de recurso financeiro da Fonte 0518 – Investimento na Rede de Serviços Públicos da Saúde - Federal, referente à aquisição de ambulância tipo A. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.391, de 10 de dezembro de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 204.000,00, referente à Resolução SESA nº 1009/2021, destinado à devolução de recurso financeiro da Fonte 05180 – Investimento na Rede de Serviços Públicos da Saúde - Estadual, referente à aquisição de Van para transporte de pacientes. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.390, de 10 de dezembro de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 204.000,00, referente à Resolução SESA nº 933/2021, destinado à devolução de recurso financeiro da Fonte 0518 – Investimento na Rede de Serviços Públicos da Saúde - Federal, referente à aquisição de Van para transporte de pacientes. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.389, de 10 de dezembro de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 276.000,00, referente à Resolução SESA nº 506/2023, destinado à devolução de recurso financeiro da Fonte 05180 – Investimento na Rede de Serviços Públicos da Saúde - Estadual, referente à aquisição de ambulância tipo A. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.388, de 10 de dezembro de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 390.000,00, destinado à aquisição de equipamentos para as Unidades Básicas de Saúde, visando ao fortalecimento da Atenção Primária à Saúde. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.387, de 10 de dezembro de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 144.150,00 referente ao Termo de Convênio celebrado com a Secretaria de Estado do Turismo - SETU, destinado às Festividades Natalinas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 15, de 10 de dezembro de 2025 Ementa: Concede Moção de Reconhecimento Público de Santo Antônio da Platina às professoras que participaram do Projeto Valorizando as Práticas Pedagógicas da Educação Infantil - Edição 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 14, de 10 de dezembro de 2025 Ementa: Concede Moção de Reconhecimento Público de Santo Antônio da Platina ao senhor Johny Miguel Araújo, pelos relevantes serviços prestados à comunidade platinense. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 13, de 10 de dezembro de 2025 Ementa: Concede Moção de Reconhecimento Público ao atleta platinense Júlio Borba, em homenagem às conquistas obtidas em competições de Taekwondo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.386, de 08 de dezembro de 2025 Ementa: Declara de Utilidade Pública a Associação Platinense de Futsal, associação de direito privado sem fins lucrativos, com atuação na área de esportes de Santo Antônio da Platina/PR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.385, de 08 de dezembro de 2025 Ementa: Denomina Centro de Reabilitação do Autismo Adelia Fernandes Cagliari o espaço localizado anexo ao prédio da UPA, no Bairro Rennó Park. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.384, de 08 de dezembro de 2025 Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário de Santo Antônio da Platina ao Bispo Fernando César Monteiro. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.383, de 08 de dezembro de 2025 Ementa: Denomina Quadra Poliesportiva Marcel Naide de Sá, a quadra localizada ao lado da pista de skate, no bairro Colorado. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.382, de 08 de dezembro de 2025 Ementa: Declara a feira livre da Cidade de Santo Antônio da Platina como patrimônio cultural imaterial, institui o dia municipal do Feirante e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 34, de 08 de dezembro de 2025 Ementa: CONCEDER ao servidor Rafael Cristiano de Toledo 20 (vinte) dias de férias referentes ao período aquisitivo, a serem usufruídas a partir de 12 de janeiro de 2026. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.381, de 05 de dezembro de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial, em complementação aos recursos existentes, no valor de até R$ 210.215,69, destinado à aquisição de kits de material pedagógico para os alunos da rede municipal de ensino. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.380, de 05 de dezembro de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 300.000,00, destinado à devolução de recurso financeiro da Fonte 05180 – Investimento na Rede de Serviços Públicos da Saúde, referente à aquisição de veículo tipo van. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.379, de 04 de dezembro de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 2.000.000,00, destinado à aquisição de kits de material pedagógico para os alunos da rede municipal de ensino. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 12, de 04 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre o enquadramento, por Progressão Vertical, dos servidores Lucas Pereira Vilas Boas, Marco Antônio Martins e Ana Carla dos Santos Pereira, com efeitos a partir das datas especificadas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.378, de 28 de novembro de 2025 Ementa: Altera parte do Anexo VIII, exclusivamente em relação à função gratificada denominada "Agente de Contratação", sendo integralmente mantidas as demais funções gratificadas constantes na Lei Municipal nº 1.424, de 23 de janeiro de 2015. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.424, de 23 de janeiro de 2015
Lei nº 2.377, de 28 de novembro de 2025 Ementa: Altera parte do Anexo V (Quadro de Funções Gratificadas do Executivo Municipal), exclusivamente em relação à Função Gratificada denominada “Agentes de Contratação’, sendo integralmente mantidas as demais Funções Gratificas como estão, na Lei Municipal nº 1.427, de 30 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, define as atribuições dos Órgãos do Executivo Municipal, estabelece os Quadros de Cargos de Provimento em Comissão e de Funções Gratificadas, com seus respectivos símbolos e valores e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.427, de 30 de janeiro de 2015
Lei nº 2.376, de 26 de novembro de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 2.931,53 para devolução do saldo remanescente da Fonte 10541 - Transferências ao Setor Cultural, referente aos editais destinados aos agentes culturais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.375, de 26 de novembro de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 1.000,00 para devolução do saldo remanescente da Fonte 10531 - Transferências ao Setor Cultural, referente aos editais destinados aos agentes culturais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.374, de 26 de novembro de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 205.000,00, destinado a suprir as necessidades das atividades contínuas da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, especialmente em ações de manutenção urbana e rural. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.373, de 26 de novembro de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 1.371,76, referente a despesas de exercícios anteriores. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.372, de 26 de novembro de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 100.000,00, referente à Emenda Parlamentar, destinado ao fortalecimento da Atenção Primária à Saúde, com foco em ações voltadas ao tratamento e acompanhamento de pessoas com TEA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.371, de 26 de novembro de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 434.872,00, referente à Emenda Parlamentar, destinado ao custeio de serviços da Atenção Especializada à Saúde, com foco no fortalecimento da rede assistencial de saúde do município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.370, de 26 de novembro de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 2.138.534,42, destinado à aquisição de imóveis para abrigar as instalações do CMEI Célia Medeiros. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.369, de 26 de novembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a aquisição dos imóveis urbanos objeto das matrículas nº 15.010 e nº 1.485, localizados na Rua Marechal Deodoro, nº 1.449 e nº 1.425, destinados à Secretaria Municipal de Educação para a instalação de um Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.368, de 24 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a criação do projeto ‘práticas que transformam’ aos professores da rede pública municipal no município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, bem como das escolas participantes, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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