Vinculos (PAR Nº 046/2023 - Parecer)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 08/05/2023 |
Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2023 - Dispõe sobre a criação do Fundo Especial dos Advogados Públicos de carreira do Município de Santo Antônio da Platina, nos termos do art. 85, § 19 da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015.
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