PAR Nº 046/2023 - Parecer
Identificação Básica
Tipo Documento
Parecer
Número
46
Complemento
Ano
2023
Data
09/05/2023
Protocolo
679/2023
Assunto
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei nº 005/2023, do Executivo Municipal.
Interessado
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 8 de Maio de 2023
Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2023
Dispõe sobre a criação do Fundo Especial dos Advogados Públicos de carreira do Município de Santo Antônio da Platina, nos termos do art. 85, § 19 da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015.
Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2023
Dispõe sobre a criação do Fundo Especial dos Advogados Públicos de carreira do Município de Santo Antônio da Platina, nos termos do art. 85, § 19 da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015.