Vinculos (PAR Nº 011/2023 - Parecer)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 20/03/2023 |
Projeto de Lei do Executivo nº 7 de 2023 - Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de que trata o Art. 37, X, da Constituição Federal aos servidores efetivos do Executivo, aos inativos do Legislativo, inativos, pensionistas, cargos comissionados, funções gratificadas do Executivo, aos Conselheiros Tutelares e aos Secretários Municipais e dá outras providências.
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