Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Legislativo nº 23 de 2020 em 25ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (25ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 23 de 2020
Proíbe a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 – LEI MARIA DA PENHA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação