Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 29 de 2015 em 19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 29 de 2015
AUTORIZA A DOAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 156, INCISO XI DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
AUTORIZA A DOAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 156, INCISO XI DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.