Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 67 de 2026 em 14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei do Executivo nº 67 de 2026

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 45.000,00 para devolução do saldo remanescente do Termo de Convênio 850/2025 - SETU, em conformidade com as exigências legais e contábeis aplicáveis.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação