Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei do Executivo nº 57 de 2026 em 8ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (8ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 57 de 2026
Institui o Programa de Regularização Fiscal – REGULARIZA SAP e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação