Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Executivo nº 51 de 2026 em 8ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (8ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 51 de 2026
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.427, de 30 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Santo Antônio da Platina - PR, para modificar nomenclaturas de funções gratificadas, criar funções gratificadas e instituir a Unidade de Compras e Licitações da Assistência Social, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação