Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 47 de 2026 em 8ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (8ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 47 de 2026
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 60.000,00, destinado à demanda decorrente de rescisão do contrato de trabalho de servidor em razão de sua aposentadoria.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação