Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 130 de 2025 em 24ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (24ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 130 de 2025
Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para unidade imobiliária residencial que possua pessoa legalmente reconhecida com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e/ou com deficiência intelectual matriculada na rede pública municipal de ensino e/ou Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, e estabelece outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação