Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 129 de 2025 em 24ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (24ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 129 de 2025
Altera o inciso III, do §º 3º, do artigo 25, da Seção III, “Do Estágio Probatório”, da Lei Municipal nº 1.350, de 16 de julho de 2014, que dispõe sobre prazo de hipótese de suspensão do estágio probatório do servidor em licença para tratamento de saúde.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação