Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 94 de 2025 em 19ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (19ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 94 de 2025
Altera a alínea “d”e cria as alíneas “e”, “f” e “g”, do inciso I, do Anexo I, da Lei Municipal nº 28, de 18 de dezembro de 1990, que instituiu o Código Tributário Municipal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação