Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei do Executivo nº 37 de 2025 em 13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 37 de 2025
Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de unidades habitacionais às famílias inseridas no programa de Aluguel Social, em virtude da Ação Civil Pública nº 4261-52.2019.8.16.0153, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação