Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 7 de 2024 em 1ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (1ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 7 de 2024
Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de que trata o Art. 37, X, da Constituição Federal aos servidores efetivos do Executivo, aos inativos do Legislativo, inativos, pensionistas, cargos comissionados, funções gratificadas do Executivo, aos Conselheiros Tutelares e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação