Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 27 de 2025
Ementa: Institui no âmbito do Município de Santo Antônio da Platina/PR, a Lei Felca, destinada a proteger crianças e adolescentes contra a adultização precoce, a exposição indevida e a erotização em plataformas digitais, redes sociais, meios de comunicação ou eventos públicos.

Votos
Sim: 11
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado em 2ª Votação

Observações