Matéria: Requerimento de Vereador(a) nº 878 de 2025
Ementa: Solicitar que o Poder Executivo dê efetivo cumprimento a Lei nº 167, de 02 de maio de 2002, no sentido de dar publicidade com placas de sinalização e advertência, sobre a necessidade de cautela e guarda na condução de cães ferozes, em locais públicos.