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Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina - PR
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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 23 de 2025
Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para unidades residenciais que possuam moradores portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.
Votos
Sim: 10
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado em 1ª Votação
Observações
