Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 58 de 2025
Ementa: Revoga o inciso VII, do artigo 5º e o inciso I, do artigo 6º e dá nova redação ao artigo 4º, artigo 5º “caput” e artigo 6º “caput”, da Lei Municipal nº 2.116/23, de 06 de setembro de 2023 e dá outras providências.