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3
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Regulamenta o uso de celulares e outros dispositivos eletrônicos pelos alunos nas unidades escolares da rede pública municipal de ensino, e dá outras providências.
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Aprovado em 2ª Votação
- Projeto de Lei aprovado em 2ª votação e, a requerimento da Comissão de Legislação, fica dispensada a Redação Final.
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2
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Denomina Centro Municipal de Educação Infantil Professora Zizi Vargas Munhoz Lavorato, nesta cidade.
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Aprovado em 2ª Votação
- Projeto de Lei aprovado em 2ª votação e, a requerimento da Comissão de Legislação, fica dispensada a Redação Final.
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Denomina Rua Professora Vicentina de Jesus Carneiro, neste Município.
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Aprovado em 2ª Votação
- Projeto de Lei aprovado em 2ª votação e, a requerimento da Comissão de Legislação, fica dispensada a Redação Final.
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