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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 36 de 2024
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 28/1990, modificando dispositivos referentes ao Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI).

Votos
Sim: 6
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado em 1ª Votação

Observações