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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 25 de 2024
Ementa: Altera a Lei Complementar 28 de 18 de dezembro de 1990 para dispor sobre as penalidades pela falta de pagamento de débitos tributários.

Votos
Sim: 6
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado em 2ª Votação

Observações