Resultado da Votação: Aprovado em 1ª Votação

Observações - Considerando a urgência da matéria e sua inclusão na pauta da Ordem do Dia, o Sr. Presidente dispensou os pareceres técnicos e solicitou que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, bem como a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, emitissem seus pareceres de forma verbal. Todos os integrantes manifestaram-se favoráveis ao Projeto de Lei. - Projeto de Lei aprovado em 1ª votação, por unanimidade.