Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 15 de 2024
Ementa: Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro – CISNORPI, com a alteração de sua natureza jurídica para associação pública, na forma do art. 1º, §1º, da Lei 11.107, de 6 de abril de 2005.