Matéria: Requerimento de Vereador(a) nº 152 de 2024
Ementa: CONVOCO o Diretor do Departamento Municipal de Trânsito, Sr. Bruno Augusto Ribeiro Chagas, para comparecer perante esta Casa Legislativa na Sessão Ordinária agendada para o dia 29 de abril de 2024, a fim de prestar os seguintes esclarecimentos referentes à operação e gestão da Zona Azul em nosso município: • Explicação detalhada sobre a Lei Municipal nº 1.809/2019, e suas alterações; • É fundamental esclarecer se os agentes de cobrança estão garantindo a aplicação efetiva do período de carência de 10 minutos para estacionamento, conforme estipulado pela legislação vigente; • E por último, se os agentes de cobrança possuem o devido conhecimento acerca das regras relativas às multas e ao período de carência para estacionamento, a fim de assegurar um serviço transparente e correto para os munícipes.