Matéria: Requerimento de Vereador(a) nº 113 de 2024
Ementa: Os Vereadores, infra-assinados, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Regimento Interno, requerem a Vossa Excelência que seja conferidos aos Projetos de Lei nº. 02/2024 do Legislativo Municipal e Projeto de Lei nº 13/2024 do Executivo Municipal, em Regime de Urgência Especial, com a tramitação prevista nos artigos 153, incisos VIII e IX, artigos 189 e 227 do Regimento Interno desta Casa.