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Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 7 de 2024
Ementa: Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de que trata o Art. 37, X, da Constituição Federal aos servidores efetivos do Executivo, aos inativos do Legislativo, inativos, pensionistas, cargos comissionados, funções gratificadas do Executivo, aos Conselheiros Tutelares e dá outras providências.
Votos
Sim: 7
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado em 1ª Votação
Observações
- O Vereador Mineiro, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, apresentou a seguinte Emenda Supressiva ao Projeto de Lei: A ementa do projeto passa a ter a seguinte redação: “Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de que trata o Art. 37, X, da Constituição Federal aos servidores efetivos do Executivo, aos inativos do Legislativo, inativos, pensionistas, cargos comissionados, funções gratificadas do Executivo, aos Conselheiros Tutelares e dá outras providências. ” Fica também suprimido o inciso IV do artigo 1º, excluindo o termo “e aos secretários municipais” - Emenda aprovada por unanimidade. - Projeto de Lei aprovado em 1ª votação.
