Matéria: Requerimento de Vereador(a) nº 34 de 2024
Ementa: Solicita informações à Secretaria Municipal de Saúde sobre a legalidade de médicos particulares fazerem encaminhamentos para internamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Dessa forma, gostaria de esclarecimentos sobre a existência de alguma normativa ou regulamentação específica que aborde essa questão e, em caso afirmativo, solicito a disponibilização da legislação correspondente.