Matéria: Requerimento de Vereador(a) nº 567 de 2023
Ementa: Solicita à Secretária Municipal de Saúde para envie uma cópia da Lei Municipal nº 2.134/2023, que dispõe sobre o direito das mulheres à presença de acompanhante, de sua livre escolha, na realização de consultas, exames e demais procedimentos, para todas as Unidades Básicas de Saúde, Hospitais, clínicas e consultórios médicos do nosso munícipio a fim de que possam fixar o aviso sobre o direito à presença de acompanhante em local visível, conforme estipulado na referida lei.