Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 72 de 2023
Ementa: Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do município de Santo Antônio da Platina - CMDPD e a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD e dá outras providências.