Matéria: Requerimento de Vereador(a) nº 501 de 2023
Ementa: Solicita à Mesa Diretora o envio de MOÇÃO DE REPÚDIO AO CONGRESSO NACIONAL CONTRA AS RAZÕES DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 442 e contra o seu intento de descriminalizar o aborto até a 12ª (décima segunda) semana de gestação, mediante via judicial.