Matéria: Requerimento de Vereador(a) nº 500 de 2023
Ementa: Solicita ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. José da Silva Coelho Neto, que inicie estudos no sentido de viabilizar a conversão em espécie da Licença-Prêmio por Assiduidade, conforme dispõe o Artigo 102 do Estatuto do Servidor. Esses estudos podem abranger questões como a regulamentação, os critérios para a conversão, o impacto orçamentário e outras considerações relevantes.