Matéria: Requerimento de Vereador(a) nº 207 de 2023
Ementa: Solicita ao Excelentíssimo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. JOSÉ DA SILVA COELHO NETO, que determine ao setor competente informações sobre os valores arrecadados, no ano de 2022, em multas referentes à regularização de obras antigas em nosso município, visto que existe a informação de que os munícipes estão sendo multados por quererem regularizar edificações prontas já existentes há muitos anos. Solicita ainda, que proceda estudos na legislação local no sentido de excluir esse tipo de infração.