Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 22 de 2023
Ementa: Dispõe sobre o piso dos Agentes Comunitários e dos Agentes Comunitários de Saúde de que trata os §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 do art. 198 da Constituição Federal e dá outras providências.

Votos
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Resultado da Votação: Aprovado em 2ª Votação

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