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Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 22 de 2023
Ementa: Dispõe sobre o piso dos Agentes Comunitários e dos Agentes Comunitários de Saúde de que trata os §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 do art. 198 da Constituição Federal e dá outras providências.
Votos
Sim: 6
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado em 1ª Votação
Observações
- Considerando o pedido de urgência realizado pelo Prefeito Municipal para apreciação do Projeto de Lei nº 22/2023; considerando ainda o tempo necessário para adequação da folha de pagamento dos Agentes Comunitários e dos Agentes Comunitário de Saúde, foi aprovado o Requerimento nº 189/2023 para que seja incluído na Pauta da Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 22/2023, de autoria do Executivo Municipal.
