Matéria: Emenda nº 6 de 2022
Ementa: Emenda Aditiva ao Projeto de Lei n° 68/2022, do Executivo Municipal, que acrescenta Parágrafo Único no art. 3º: Art. 3º (...) Parágrafo Único - Na hipótese de eventual alienação, transferência da empresa para terceiros ou qualquer sucessão empresarial a presente Concessão de Direito Real de Uso deverá ser submetida à nova apreciação pelos poderes Executivo e Legislativo Municipal.