Matéria: Emenda nº 5 de 2022
Ementa: 1) Emenda Modificativa ao Art. 2º inciso II para que seja excluído de seu texto a palavra aproximadamente, passando a constar com a seguinte redação: Art. 2º (...) Inciso II- Contratar mão de obra qualificada e especializada para construção dos barracões, sendo que para a edificação do primeiro barracão deverá contratar no mínimo 200 (duzentos) colaboradores. 2) Emenda Aditiva ao Art. 3 acrescentando, Parágrafo Único com a seguinte redação: Art. 3º (...) Parágrafo Único - Na hipótese de eventual alienação, transferência da empresa para terceiros ou qualquer sucessão empresarial a presente Concessão de Direito Real de Uso deverá ser submetida à nova apreciação pelos poderes Executivo e Legislativo Municipal. 3) Emenda Modificativa ao Art. 5º inciso V, para correção da redação apresentada junto ao inciso V, substituindo a preposição “e” por “de”, de forma a evitar dúbia interpretações do texto, passado a constar da seguinte forma: Art. 5º (...) Inciso V: diminuição de mais de 2/3