Matéria: Requerimento de Vereador(a) nº 441 de 2022
Ementa: Solicita informações à Prefeitura Municipal sobre a implantação das medidas previstas na Emenda Constitucional n° 120 de 2022, que estabelece a política de remuneração e valorização dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate à endemia. Nesse sentido, encaminhe a esta Casa de Leis o mais rápido possível Projeto de Lei para regulamentação dessa emenda constitucional no âmbito desse Município.