Matéria: Requerimento de Vereador(a) nº 432 de 2022
Ementa: Os Vereadores infra-assinados, no uso das suas atribuições legais, requerem a Vossa Excelência que seja conferido ao Projeto de Lei nº 13/2022 do Legislativo Municipal e Projetos de Lei 50/2022 e 51/2022 do Executivo Municipal o Regime de Urgência Especial, com a tramitação prevista nos artigos 153, inciso IX, 189 e 227 do Regimento Interno desta Casa. Tal pedido se justifica, tendo em vista que o Plenário da Casa esteve em recesso pelo período de 1 (um) mês e que as matérias tratadas no Projeto de Lei nº 13/2022 do Legislativo Municipal e Projetos de Lei 50/2022 e 51/2022 do Executivo Municipal devem ser deliberados a fim de evitar o comprometimento de política pública bem como o prejuízo à continuidade de serviços públicos na área da saúde. Por fim, cabe mencionar que referidos Projetos de Lei estão aptos para apreciação deste Plenário, conforme pareceres anexos ao PL. Desta forma, primando pela supremacia do interesse público SOLICITAMOS a inclusão do PL em comento em Regime de Urgência Especial para a sessão deste dia 01 de agosto de 2022.